Este website www.vivaraise.pt é publicado pela SDE, uma sociedade por ações simplificada com um capital de 962 000 euros, registada no Registo Comercial e de Empresas de Estrasburgo sob o número 521 344 226, cujo número de IVA intracomunitário é FR 34 521 344 226, e tem a sua sede social em 13A, rue du Maréchal Lefebvre, 67100 Strasbourg, França.
Telemóvel : +33 3 88 79 54 99
Email : contact@vivaraise.pt

PREÂMBULO

Os presentes termos e condições gerais de venda são celebrados entre a SDE e qualquer indivíduo não comerciante ("o Cliente") que pretenda efetuar uma compra no Website.

As Partes concordam que estes Termos e Condições regem exclusivamente a sua relação. A SDE reserva-se ao direito de modificar as Condições Gerais. Em caso de modificação, os Termos e Condições Gerais de Venda em vigor no dia em que a encomenda é efetuada serão aplicados a cada encomenda.

O Cliente pode imprimir ou guardar as presentes Condições Gerais.

ARTIGO 1 - OBJETIVO

As presentes Condições Gerais definem os direitos e obrigações das partes no âmbito das vendas efetuadas através do website. Elas regulam todas as etapas necessárias para a realização e o acompanhamento da encomenda, incluindo o pagamento e a entrega.

As encomendas só podem ser enviadas para a França metropolitana, a Córsega, o Mónaco e os países europeus enumerados no artigo 6 abaixo.

ARTIGO 2 - PRODUTOS

Os produtos indicados no Website são oferecidos dentro dos limites das reservas disponíveis.

Os produtos são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. No entanto, se forem detetados erros ou omissões, a SDE não poderá ser responsabilizada.

As fotografias dos Produtos não são contratuais.

ARTIGO 3 - A ENCOMENDA

Para realizar uma encomenda, o Cliente deve identificar-se com o seu endereço de email e a sua palavra-passe. Aquando da primeira encomenda, o Cliente deve criar uma conta, introduzindo o seu apelido, nome próprio, endereço, email e número de telefone nos campos previstos e escolhendo uma palavra-passe. Se o Cliente tiver esquecido a sua palavra-passe, pode ser-lhe enviada uma nova palavra-passe por email depois de ter introduzido o seu endereço de email na página "palavra-passe esquecida".

O cliente seleciona os produtos e as quantidades diretamente online. Uma vez validado o cesto, o Cliente deve aceitar as condições gerais de venda, escolher o endereço de entrega e, por fim, validar o método de pagamento. A validação final da encomenda é efetuada após a confirmação do pagamento.

A SDE acusará a receção da encomenda logo que esta tenha sido validada, enviando uma mensagem de correio eletrónico.

Em certos casos, incluindo falta de pagamento, endereço incorreto ou qualquer outro problema, a SDE reserva-se o direito de bloquear a encomenda do Cliente até que o problema seja resolvido. As informações fornecidas pelo comprador aquando da encomenda são vinculativas: em caso de erro na morada do destinatário, a SDE não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de entrega do produto.

Regra geral, a informação sobre a disponibilidade do produto é dada ao Cliente aquando da realização da encomenda. Se, no entanto, um produto ficar excecionalmente indisponível após a validação da encomenda, a SDE informará o Cliente logo que possível, e no prazo máximo de 8 dias, por correio eletrónico. A anulação da encomenda do produto em causa e o seu reembolso serão então efetuadas, mantendo-se o resto da encomenda firme e definitiva.

Para qualquer questão relacionada com o seguimento de uma encomenda, o Utilizador deve consultar a sua conta cliente no Website ou telefonar para 03 88 79 54 99 (chamada gratuita) de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.

ARTIGO 4 – PREÇOS

Os preços dos Produtos são indicados em Euros, incluindo todos os impostos. Têm em conta o IVA e as eventuais reduções aplicáveis no dia da encomenda.

Os preços dos Produtos não incluem os custos de entrega (portes de envio, embalagem e preparação da encomenda de acordo com os valores em vigor). O montante dos custos de entrega será especificado no formulário de encomenda antes da validação da encomenda.

A Sde está inscrita no Registo Nacional dos Fabricantes de Mobiliário com o número FR015469_10B5AL. Este número garante que, ao aderir ao Eco-Mobilier, a Sde cumpre as suas obrigações regulamentares nos termos do artigo L541-10-6 do Código do Ambiente.

ARTIGO 5 – PAGAMENTO

O Cliente pode optar por pagar as suas compras:

- por cartão bancário:

O pagamento é efetuado por cartão bancário com o símbolo CB, através de um servidor seguro pertencente a um parceiro bancário. O número do cartão bancário do Cliente é enviado para o servidor do banco e o pagamento é efetuado diretamente ao banco num ambiente seguro, sem passar pelo servidor da loja. Os números bancários são assim conhecidos apenas pelo parceiro bancário. A encomenda validada pelo Cliente só será considerada efetiva quando os centros de pagamento bancário em causa derem o seu acordo. Se os referidos centros recusarem, a encomenda será automaticamente anulada e o Cliente será informado por correio eletrónico.

- com a sua conta PAYPAL

Ao optar pelo pagamento via PayPal, o Cliente será automaticamente encaminhado para a sua conta PayPal. Uma vez validado o pagamento PayPal, o Cliente poderá concluir a sua compra no website.

ARTIGO 6 – ENTREGA

ENTREGA EM FRANÇA CONTINENTAL E NO MÓNACO

Para além do preço de venda dos produtos, o Cliente deve pagar uma contribuição fixa para as despesas de envio e de tratamento da encomenda, cujo montante é fixado a 4,90€. As despesas de envio serão gratuitas para um carrinho de compras de valor igual ou superior a 40€.

Os custos e as condições de entrega são indicados em seguida.

Os prazos de entrega não podem ser garantidos em caso de força maior, nomeadamente em caso de greve, tal como definido pela jurisprudência. Além disso, os prazos de entrega não podem ser garantidos durante certos períodos de grande atividade do vendedor, como os períodos de saldos ou de inventário geral.

ENTREGA NA CÓRSEGA

Para além do preço de venda dos produtos, o Cliente deve pagar uma contribuição fixa para as despesas de envio e de tratamento da encomenda, cujo montante é fixado a 22,90€.

Os custos e as condições de entrega são indicados em seguida.

Os prazos de entrega não podem ser garantidos em caso de força maior, nomeadamente em caso de greve, tal como definido pela jurisprudência. Além disso, os prazos de entrega não podem ser garantidos durante certos períodos de grande atividade do vendedor, como os períodos de saldos ou de inventário geral.

ENTREGA FORA DE FRANÇA CONTINENTAL - ZONA EURO

Para além do preço de venda dos produtos, o Cliente deve pagar uma contribuição fixa para as despesas de envio e de tratamento da encomenda, em função do seu destino.

Os custos e as condições de entrega são indicados abaixo.

Os prazos de entrega não podem ser garantidos em caso de força maior, nomeadamente em caso de greve, tal como definido pela jurisprudência. Além disso, os prazos de entrega não podem ser garantidos durante certos períodos de grande atividade do vendedor, como os períodos de saldos ou de inventário geral.

ARTIGO 7 - DIREITO DE RESCISÃO

Em conformidade com os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumidor, o Cliente dispõe de um prazo de 45 dias a contar da receção da encomenda para devolver os produtos encomendados e/ou informar o vendedor da decisão de rescisão.

Para exercer o seu direito de rescisão, o cliente pode utilizar o formulário anexo à encomenda ou fazer uma declaração clara e inequívoca. Deve igualmente devolver o(s) artigo(s) novo(s) na sua embalagem de origem, intacto(s) e acompanhado(s) de eventuais acessórios, no prazo de 45 dias:

- seja gratuitamente, mediante pedido ao serviço de apoio ao cliente, que fornecerá uma etiqueta de devolução Colissimo (apenas na França metropolitana e na Córsega)

- ou, a cargo do cliente, através de La Poste, para o seguinte endereço SDE / Jung Logistique - 5 rue Forlen - 67118 Geispolsheim

O reembolso do preço dos Produtos será efetuado no prazo de catorze dias após a receção pelo vendedor dos Produtos devolvidos. A SDE reembolsará o Cliente pelos Produtos devolvidos, sob reserva do cumprimento das condições acima mencionadas, bem como pelos custos de entrega "ida" se o Cliente devolver a totalidade da sua encomenda. Se o Cliente não devolver a totalidade da encomenda e retiver um ou mais Produtos encomendados, o montante dos custos de entrega "ida" será retido pelo vendedor.

O reembolso será efetuado através do pagamento utilizado para a encomenda devolvida. Se a encomenda tiver sido paga com:

- Cartão bancário e se a conta ainda for válida, o reembolso será efetuado para a conta associada ao cartão bancário.

- Paypal e se a conta ainda estiver ativa, o reembolso será feito para esta conta Paypal.

Para todos os outros meios de pagamento ou em caso de insucesso ou impossibilidade dos reembolsos anteriores, o reembolso será efetuado por cheque enviado para o endereço do Cliente.

ARTIGO 8 – GARANTIAS

A SDE compromete-se a cumprir as suas obrigações relativas às garantias associadas aos Produtos à venda no Website, nomeadamente a garantia legal de conformidade (L217-1 e seguintes do Código do Consumidor francês) e a garantia contra defeitos ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês), tal como estabelecido nos textos legais reproduzidos abaixo:

Artigo L217-4 do Código do Consumo: O vendedor deve entregar os bens em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade no momento da entrega. É igualmente responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, sempre que esta última seja da sua responsabilidade nos termos do contrato ou tenha sido efetuada sob a sua responsabilidade.

Artigo L217-5 do Código do Consumo: O bem está em conformidade com o contrato:

1° Se o bem é adequado ao uso que normalmente se espera de um bem semelhante e, se for caso disso :

- se corresponde à descrição dada pelo vendedor e tem as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador sob a forma de uma amostra ou modelo;
- se possui as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou se tiver as características definidas de comum acordo entre as partes ou se for adequado a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, levada ao conhecimento do vendedor e aceite por este último.

Artigo L217-12 do Código do Consumo: Qualquer ação resultante de uma falta de conformidade deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

Artigo L217-16 do Código do Consumo: Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da compra ou da reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de, pelo menos, sete dias é acrescentado à duração da garantia que ainda faltava decorrer.

Este prazo começa a contar a partir da data do pedido de assistência do comprador ou a partir da data em que a mercadoria em causa é disponibilizada para reparação, se a mercadoria for disponibilizada após o pedido de assistência.

Artigo 1641.º do Código Civil: O vendedor é responsável pelos defeitos ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que prejudiquem esse uso de tal modo que o comprador não o teria comprado, ou apenas teria pago um preço inferior, se deles tivesse conhecimento.

Artigo 1648.º, n.º 1, do Código Civil: Qualquer ação decorrente de defeitos redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE – LIMITAÇÕES

A SDE é responsável pelo bom cumprimento das obrigações decorrentes do contrato celebrado à distância. No entanto, a SDE não pode ser responsabilizada se o incumprimento das suas obrigações for imputável a um ato imprevisível e insuperável de um terceiro no contrato ou a um caso de força maior, tal como definido pela jurisprudência francesa.

A disponibilização online do número do cartão bancário e a validação final da encomenda constituem prova da encomenda e tornam o preço pagável. Esta validação constitui a assinatura e a aceitação expressa de todas as operações efetuadas no Website.

ARTIGO 10 - INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

As informações pessoais recolhidas para efeitos de venda à distância são obrigatórias, uma vez que são essenciais para o processamento e entrega das encomendas e para a elaboração das faturas. O não fornecimento destas informações implica a não validação da encomenda. Em conformidade com a lei francesa sobre a proteção de dados (Loi Informatique et Libertés), o tratamento das informações pessoais relativas aos clientes foi declarado à Comissão Nacional da Informática e das Liberdades (CNIL). O cliente dispõe (artigo 34.º da lei de 6 de janeiro de 1978) de um direito de acesso, alteração, retificação e supressão dos dados que lhe dizem respeito, que pode exercer contactando o serviço de apoio ao cliente da SDE. Além disso, a SDE compromete-se a não comunicar a terceiros, a título gratuito ou oneroso, os dados dos seus clientes.

ARTIGO 11 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

A utilização deste site é apenas para uso pessoal. Todas as marcas registadas, logótipos, desenhos e ilustrações que aparecem no Website estão protegidos pela lei de direitos de autor, marcas registadas e desenhos e são propriedade exclusiva da SDE.

Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, do site ou das marcas, logótipos e modelos que nele figuram constitui uma contrafação que pode implicar a responsabilidade civil e penal do seu autor.

As hiperligações para este site são estritamente proibidas.

ARTIGO 12 - DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As Condições Gerais de Venda são regidas pelo direito francês. Em conformidade com a regulamentação aplicável, o tribunal competente em caso de litígio será o do local de residência do requerido ou o do local de entrega efetiva do Produto, à escolha do requerente.

O Website está em conformidade com a legislação francesa e, em caso algum, a SDE dá qualquer garantia de conformidade com a legislação local aplicável ao cliente quando este acede ao Website a partir de outros países.